Elegibilidade de acesso

O site destina-se a maiores de 18 anos e a entidades com capacidade legal para celebrar contratos. Utilizadores menores de idade ou sem essa capacidade não devem aceder ou utilizar os serviços.

Responsabilidades do utilizador

Ao utilizar este site, o utilizador assume deveres de conduta responsável, proteção de dados e respeito às normas vigentes.

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  O utilizador é responsável por garantir a veracidade e legalidade das informações fornecidas ao utilizar formulários ou canais de contacto.

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  É da responsabilidade do utilizador proteger dados de acesso, não devendo partilhar credenciais ou permitir uso indevido por terceiros.

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  Deve utilizar o site em conformidade com as orientações técnicas e legais aqui estabelecidas.

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  O incumprimento dos deveres previstos pode resultar em restrição de acesso, eliminação de dados ou outras medidas previstas na lei.

Definições

Para maior clareza, os termos utilizados neste documento seguem as definições a seguir, alinhadas à prática do setor.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site é protegido por direitos de autor e propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem consentimento expresso.

Conteúdo enviado pelo utilizador

O utilizador pode enviar comunicações ou conteúdos através dos canais oficiais, responsabilizando-se pela sua legalidade e adequação, sem violar direitos de terceiros ou normas legais.

Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD. Para detalhes sobre recolha, uso e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

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Isenção de responsabilidade

Os conteúdos publicados destinam-se exclusivamente a fins informativos e analíticos, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. Consulte profissionais qualificados antes de qualquer decisão relevante.

Limitação de responsabilidade

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Indemnização

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Resolução por arbitragem

Qualquer disputa resultante do uso deste site será, primeiramente, objeto de tentativa de resolução amigável entre as partes. Caso não haja acordo, poderá ser submetida a arbitragem, conforme a legislação em vigor.

A arbitragem será conduzida em Portugal, por uma entidade reconhecida e nos termos legais aplicáveis.

Resolução online de litígios

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha para eventuais conflitos de consumo.

Aceder à plataforma ODR

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de conflito, aplica-se exclusivamente a lei de Portugal, sendo competente o foro da comarca correspondente à sede do operador do site.

Rescisão e suspensão

Reservamo-nos o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso ao site, total ou parcialmente, em caso de violação dos presentes termos ou sempre que necessário por razões técnicas, legais ou de segurança.

Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Recomenda-se consulta periódica.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, salvaguardando a integridade do acordo.

Acordo integral

Este documento representa o acordo integral entre o utilizador e a plataforma relativamente ao uso do site, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, orais ou escritas.

Contactos

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimento adicional sobre estes termos, a equipa está disponível para contacto através dos canais oficiais indicados abaixo.